Governo do Estado do Rio Grande do Sul
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Minutas de Projeto de Lei

PROJETO DE LEI - MODELO RS-PREV

No modelo da RS-Prev, sugerimos a previsão de Inscrição automática, a alíquota de contribuição não inferior a 7,5%, a possibilidade de migração e a previsão do aporte para o custeio de despesas administrativas iniciais a título de antecipação de contribuições futuras.

Projeto de Lei Modelo RS Prev atualizado 20210420 (.docx 31,45 KBytes)

PROJETO DE LEI - MODELO SPREV

No modelo da Secretaria de Previdência, que também pode ser encontrado no link: https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-complementar/mais-informacoes/publicaes, inserimos duas observações que necessitam de atenção para o município  aderir ao Plano RS-Municípios.

Projeto de Lei Modelo SPREV GuiaEntes atualizado 20210420 (.docx 28,57 KBytes)

RS-Prev