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Perguntas Frequentes

No Brasil, existem três regimes de previdência: o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que abrange os trabalhadores de carteira assinada e empresários; Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que abrange servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, dos Estados e de alguns municípios; e o Regime de Previdência Complementar (RPC), previdência facultativa aplicável a quem desejar receber um benefício adicional ao garantido pelo RGPS ou pelo RPPS.

A Previdência Complementar pode ser Aberta ou Fechada. A Previdência Aberta é administrada por Entidades Abertas de Previdência Complementar, como bancos e seguradoras, e proporciona acesso a qualquer pessoa física. Já a Previdência Fechada, administrada por Entidades Fechadas de Previdência Complementar, sem fins lucrativos, é destinada a um grupo específico de pessoas. No caso da RS-Prev, o plano de previdência complementar é destinado exclusivamente aos servidores ligados ao Estado do Rio Grande do Sul.

Previdência Social
Previdência Social

De acordo com o § 14 do art. 40 da Constituição Federal, a União, os Estados e os Municípios podem fixar limites máximos para os benefícios do RPPS, desde que instituam RPC aos seus servidores. No Estado do Rio Grande do Sul, através da Lei Complementar n° 14.750, de 15 de outubro de 2015, foi instituído o RPC/RS, fixando-se, como limite de valor para as aposentadorias e pensões dos servidores públicos efetivos o mesmo valor máximo dos benefícios do RGPS/INSS.

Para servidores com ingresso anterior a 19 de agosto de 2016: Nada muda para quem já tinha ingressado no serviço público do estado. A regra da Previdência Complementar preserva os direitos adquiridos e as expectativas de direito. Desta forma, o servidor contribui ao RPPS com 14% sobre o total de sua remuneração e, na ocasião de sua aposentadoria, recebe o benefício de acordo com a regra que lhe for aplicável (Integralidade e Paridade ou Média das 80% Maiores Remunerações/Bases de Contribuição).

Para servidores com ingresso a partir de 19 de agosto de 2016: O novo servidor contribuirá ao RPPS com 14% de sua remuneração até o valor máximo do RGPS, atualmente fixado em R$ 5.645,80. Desta forma, no momento da aposentadoria o servidor receberá do Estado um benefício também limitado ao citado teto. Caso queira um benefício maior, o servidor poderá aderir à previdência complementar, contribuindo sobre o valor de sua remuneração que exceder o teto. No caso de adesão ao plano da RS-Prev, o Estado também contribuirá em seu favor, com valor igual ao realizado pelo servidor, limitado a 7,5%.

A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Estado do Rio Grande do Sul – RS-Prev é a entidade criada mediante autorização da Lei Complementar n° 14.750, de 15 de outubro de 2015, com a finalidade de administrar e executar planos patrocinados, destinados aos servidores do Estado e dos municípios do Rio Grande do Sul. Trata-se de uma Entidade Fechada de Previdência Complementar, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e cuja gestão conta com a composição paritária entre Participantes (servidores públicos titulares de cargo efetivo inscritos na previdência complementar) e Patrocinadores (Poderes do Estado, MP, TCE e Defensoria Pública) nos Conselhos Deliberativo e Fiscal da Fundação.

Trata-se de plano de previdência complementar patrocinado, oferecido a todos os servidores do Estado do Rio Grande do Sul. É estruturado na modalidade de Contribuição Definida – CD, pela qual as contribuições são convertidas em cotas e vertidas a uma reserva individual do participante.

Nesse plano, toda contribuição feita pelo participante com contrapartida do patrocinador, ou seja, até 7,5% sobre o valor da remuneração que ultrapassar o teto do INSS para servidores enquadrados pelo RPC/RS, é descontada da base de cálculo do Imposto de Renda, independentemente de se tratar da declaração completa ou simplificada do IR. Além disso, da mesma forma que o PGBL das Entidades Abertas, o servidor que faz a declaração completa pode descontar, da base de cálculo do IRPF, mais 12% de sua renda bruta anual tributável a título de contribuição facultativa, que não tem contrapartida do Estado.

A inscrição no Plano é opcional a todo servidor público titular de cargo efetivo vinculado ao RPPS/RS, independentemente de sua data de entrada no serviço público, do valor de sua remuneração ou da regra previdenciária em que esteja enquadrado.

Os servidores que entraram no serviço público estadual a partir de 19 de agosto 2016, enquadrados assim no RPC, e cuja remuneração seja superior ao teto do INSS, são classificados como Participantes Patrocinados e contam com contribuição paritária do patrocinador.

Já os servidores enquadrados no RPC e com remuneração menor que o teto (ou enquadrados em uma regra previdenciária diferente da prevista na Lei Complementar nº 14.750/15, independentemente do valor da remuneração), quando inscritos no Plano, são classificados como Participantes Individuais e não fazem jus a contribuições do Estado.

A qualquer tempo o servidor público estadual pode se inscrever no plano da RS-Prev, independentemente de estar ou não enquadrado no Regime de Previdência Complementar. Os servidores interessados em se inscrever no plano da RS-Prev devem preencher três formulários distintos, disponíveis nas unidades de RH e no site (clicando aqui ou através do link http://www.rsprev.com.br/formularios): “Requerimento de Inscrição”, “Declaração de Pessoa Politicamente Exposta” e “Declaração do FATCA”. Os formulários devidamente preenchidos devem ser entregues na unidade de RH através de protocolo ou pelo sistema de Processos Administrativos.


Além desta, outra forma de ingresso no Plano é através da inscrição automática, conforme pergunta 7.

Instituída pela Lei Complementar nº 15.043, de 28 de novembro de 2017, a inscrição automática é uma facilidade para os servidores públicos cujo ingresso no Estado ocorrer a partir do dia 29 de novembro de 2017. Neste caso, o servidor público é automaticamente inscrito no plano, desde que: (i) possua remuneração superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social e (ii) esteja enquadrado no Regime de Previdência Complementar. Desta forma, não há necessidade de preenchimento do Formulário de Inscrição, tornando o procedimento ainda mais simples.

As declarações de Pessoa Politicamente Exposta e do FATCA ainda são de preenchimento necessário, de modo que a RS-Prev, uma vez verificada a inscrição, enviará um e-mail ao participante, solicitando os formulários preenchidos.

É importante ressaltar que a previdência complementar permanece facultativa mesmo para os casos de inscrição automática, uma vez que, a qualquer tempo, o servidor pode optar por sair do plano. O servidor inscrito automaticamente e que protocolar pedido de cancelamento de sua inscrição dentro de 90 dias da data de sua entrada em exercício no cargo efetivo terá direito à restituição das contribuições que tiverem sido recolhidas no período, conforme pergunta 20.

O plano prevê duas contribuições possíveis:

  • Contribuição Básica: Contribuição de caráter obrigatório e mensal, descontada em folha, com alíquota escolhida pelo participante em percentual entre 4,5% e 7,5% (sempre com intervalo de 0,5%).

No caso de Participante Patrocinado, a alíquota incide sobre a parcela da remuneração que ultrapassa o teto do RGPS (INSS), além de ser devida a contrapartida patronal no mesmo valor.

No caso de Participante Individual, a alíquota incide sobre o total da remuneração.

  • Contribuição Facultativa: Contribuição de caráter voluntário e periodicidade mensal ou esporádica, para o caso do participante que decidir contribuir com valores superiores a 7,5%. Vale lembrar que esta contribuição não é acompanhada pelo patrocinador.

As contribuições recebidas pela RS-Prev serão convertidas em cotas. Cada Participante será titular de uma conta individual, constituída pelas cotas existentes em seu nome. O valor de cada cota será apurado mensalmente e determinado a partir da valorização do patrimônio do Plano, mediante a divisão do total dos recursos garantidores pelo número de cotas existentes.

A legislação (Resolução CGPC nº 29 , de 31 de agosto de 2009) autoriza que as despesas administrativas das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, como a RS-Prev, sejam cobradas através de duas taxas:

  • Taxa de Carregamento: Incide sobre as contribuições mensais do participante e do patrocinador vertidas ao Plano e sobre os benefícios pagos aos assistidos, com percentual máximo de 9%.

A RS-Prev cobra 6,5% de Taxa de Carregamento.

  • Taxa de Administração: Incide sobre o montante dos recursos garantidores do plano, inclusive sobre o saldo acumulado nas contas individuais. O percentual máximo para esta taxa é 1%.

A RS-Prev não cobra Taxa de Administração, ou seja, não há percentual incidindo sobre o saldo das contas dos participantes.

Para saber mais sobre o plano de custeio, as diferenças e o reflexo dessas taxas em seu benefício, clique aqui.

O valor que você receberá da Previdência Complementar depende do saldo de sua conta individual na data do início do recebimento, ou seja, dependerá do montante dos aportes que fizer, junto com o Estado nos casos em que há patrocínio, bem como do tempo de contribuição, além da rentabilidade das aplicações dos recursos.

Através do simulador Simprev-RS (http://www.simprev.rs.gov.br/), é possível estimar o valor de seu benefício conforme o valor das contribuições definido.

O Plano prevê os benefícios de Aposentadoria Programada, Aposentadoria por Invalidez Permanente, Pensão por Morte e Benefício de Longevidade, todos conforme as regras expressas no Regulamento do Plano.

Como o valor dos benefícios da RS-Prev dependerá do valor individual acumulado pelo participante, cada um poderá também optar pela contratação de uma cobertura adicional junto a uma seguradora, que será contratada pela RS-Prev. Desta forma, a seguradora oferecerá aos participantes uma espécie de “seguro” para o caso de invalidez ou de morte, visando incrementar o saldo individual na hipótese de ocorrer um desses dois eventos antes da aposentadoria programada.

Aposentadoria Programada:

  • Requisitos: será concedida ao participante que estiver em gozo de benefício de aposentadoria voluntária ou compulsória concedido pelo RPPS/RS e tiver feito, no mínimo, 60 (sessenta) contribuições mensais ao Plano RS-Futuro.
  • Benefício: Renda mensal decorrente do saldo da conta do participante, paga pelo prazo de sua expectativa de sobrevida na data da concessão do benefício, podendo ele, alternativamente, optar pelo recebimento em prazo diverso, desde que não inferior a 180 (cento e oitenta meses). É possível, ainda, a título de primeira parcela do benefício, optar por receber 25% do valor de suas contribuições.

Aposentadoria por Invalidez:

  • Requisitos: será concedida ao participante estiver em gozo de benefício de aposentadoria por invalidez permanente concedido pelo RPPS/RS.
  • Benefício: Renda mensal decorrente do saldo da conta do participante, paga pelo prazo de sua expectativa de sobrevida na data da concessão do benefício, podendo ele, alternativamente, optar pelo recebimento em prazo diverso, desde que não inferior a 180 (cento e oitenta meses). É possível, ainda, a título de primeira parcela do benefício, optar por receber 25% do valor de suas contribuições.

Pensão por Morte:

  • Requisitos: será concedida aos beneficiários do participante que falecer, desde que lhes tenha sido concedido o benefício de pensão por morte pelo RPPS/RS.
  • Benefício: Renda mensal decorrente do saldo da conta do participante, paga pelo prazo da expectativa de sobrevida referente à idade que o participante tinha ao falecer, podendo os beneficiários, alternativamente, optarem pelo recebimento em prazo diverso, desde que não inferior a 60 (sessenta meses). É possível, ainda, a título de primeira parcela do benefício , receber 25% do saldo decorrente das contribuições do participante.

Inexistindo ou deixando de existir beneficiário, o saldo existente na conta individual do participante irá para seus herdeiros civis.

Benefício de Longevidade:

  • Requisitos: o participante que ultrapassar a idade correspondente à sua expectativa de vida poderá requerer à RS-Prev o Benefício de Longevidade.
  • Benefício: Renda mensal decorrente do saldo da conta do participante, paga pelo prazo de sua expectativa de sobrevida na data da concessão do benefício.

O participante pode solicitar o resgate da sua reserva acumulada junto ao Plano da RS-Prev na ocasião do rompimento de seu vínculo funcional com o Estado. Nesta hipótese, o resgate abrangerá 100% da parcela da conta individual constituída por suas próprias contribuições e um percentual menor no que se refere à parcela da conta formada através das contribuições do Estado, percentual este que varia de acordo com o tempo de permanência no plano, conforme a tabela abaixo:

Tempo de inscrição no Plano até a data do rompimento do Vínculo Funcional % da Conta Patrocinador a ser incluído no valor do Resgate
até 3 anos 0%
a partir de 3 anos 5%
a partir de 6 anos 10%
a partir de 9 anos 15%
a partir de 12 anos 20%
a partir de 15 anos 25%
a partir de 18 anos 30%
a partir de 21 anos 40%
a partir de 24 anos 50%

Os recursos de sua conta individual junto à RS-Prev podem ser portados para outro plano de previdência na ocasião do rompimento de seu vínculo com o Estado. Nesta hipótese, tanto os valores referentes às contribuições próprias quanto o montante formado pelas contribuições do Estado podem ser transferidos a outra instituição de previdência, desde que cumpridos 6 meses de inscrição no Plano da RS-Prev.

Existe, ainda, a possibilidade de trazer recursos previdenciários para a RS-Prev. A qualquer tempo, os recursos acumulados em outra entidade de previdência podem ser portados para sua conta na RS-Prev.

DescriçãoEm caso de licença não remunerada, o Regulamento não permite o resgate ou portabilidade.

Nesta hipótese, é possível escolher entre permanecer no plano ou sair dele. Para permanecer no Plano, é preciso continuar contribuindo por meio do Autopatrocínio. Isto significa que o Participante continuará a realizar sua contribuição e assumirá a contribuição do patrocinador, se houver.

Caso não queira continuar contribuindo, o participante poderá solicitar o cancelamento de sua inscrição no Plano. Nesta hipótese, a reserva acumulada continuará sendo rentabilizada e será transformada em renda na data da aposentadoria.

Gestão:

A estrutura organizacional da RS-Prev observa as Leis Complementares Federais nº 108/01 e 109/01.

  • O Conselho Deliberativo é o órgão máximo da estrutura organizacional da entidade. Responsável pela definição das políticas gerais de administração da fundação e de seus planos de benefícios. Composto por quatro membros, sendo dois representantes dos patrocinadores e dois representantes dos participantes e assistidos.
  • O Conselho Fiscal é o órgão de controle interno da entidade. Composto por dois membros, também representados de forma paritária entre representantes eleitos pelos servidores e representantes indicados pelo Patrocinador (Estado).
  • A Diretoria-Executiva é composta por até quatro diretores, ficando incumbida da administração propriamente dita da fundação, em tempo integral.
Organograma
Organograma

Fiscalização e Supervisão:

A supervisão e a fiscalização da Fundação e de seus planos de benefícios competem ao órgão fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, isto é, à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc, autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, sem prejuízo das competências constitucionais do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

Transparência:

O montante de recursos destinado à cobertura das despesas administrativas será fixado anualmente e amplamente divulgado aos participantes da fundação. Em seu site, a RS-Prev manterá informações atualizadas sobre suas atividades, inclusive sobre sua estrutura de pessoal, com a indicação de cargos, ocupantes e remuneração. A Fundação publica, ainda, seus demonstrativos contábeis, financeiros, atuariais e de benefícios, sem prejuízo do fornecimento de informações aos participantes e aos assistidos dos planos de benefícios e à Previc.

Obrigação do Patrocinador:

O Estado é obrigado por lei a ofertar o plano da RS-Prev a todos os seus servidores efetivos.
Também é obrigado a pagar contribuições à Fundação em favor de cada servidor efetivo abrangido pelas novas regras previdenciárias, desde que inscrito no Plano e com remuneração que ultrapasse o teto do RGPS. Enquanto patrocinador, o Estado deve repassar à RS-Prev as contribuições dos servidores que forem objeto de desconto em folha de pagamento, juntamente com suas próprias contribuições.

O participante da RS-Prev tem acesso à Área do Participante (https://participante.rsprev.com.br/WebRSPREV/), espaço onde é possível acompanhar o saldo, o extrato, as contribuições, bem como o histórico das cotas e o rendimento.

Regime de Tributação Regressiva:

Neste regime de tributação, o valor da taxa é vinculado ao tempo de permanência no plano, decrescendo à medida que o período decorrido entre a data da contribuição vertida ao plano aumenta em relação à data em que o benefício ou resgate for pago ao participante. A alíquota de IR inicia em 35% para uma permanência de até 2 anos e vai diminuindo 5% a cada 2 anos, limitado a 10%.

Tributação Regressiva
Tributação Regressiva

Importante ressaltar que o participante deve avaliar sua expectativa quanto ao tempo de permanência no plano, uma vez que, quanto mais longo for o prazo, maior a vantagem tributária obtida através da tabela regressiva.

Regime de Tributação Progressiva:

Neste regime de tributação, o valor da taxa é vinculado ao valor do benefício. A alíquota do imposto de renda varia de 0% a 27,5%, crescendo de acordo com o valor da renda auferida.

Sobre os resgates e benefícios pagos pela RS-Prev, incidirá o IR retido na fonte, com base na alíquota única de 15%, de forma antecipada, sendo esta tributação posteriormente ajustada na declaração anual de IR. Este ajuste na declaração far-se-á utilizando a mesma tabela do IR que incide sobre seu atual salário.

Base de cálculo (R$)        Alíquota (%) Parcela a deduzir do IRPF (R$)
Até 1.903,98 0,00% -
De 1.903,99 até 2.826,65 7,50% 142,80
De 2.826,66 até 3.751,05 15,00% 354,80
De 3.751,06 até 4.664,68 22,50% 636,13
Acima de 4.664,68 27,50% 869,36 

Para o participante patrocinado, a dedução de sua contribuição básica não se sujeita ao limite de 12% da renda bruta anual tributável, pois é dedutível todo o valor de contribuição do participante que conta com valor idêntico de contribuição patronal. Além disso, o participante que faz contribuições extras também pode deduzi-las da base do IR, estando estas sujeitas ao limite de 12%.

Na Declaração de Ajuste Anual, as contribuições devem ser informadas em ‘Pagamentos Efetuados’, sob o código 37 – Contribuições para as Entidades de Previdência Complementar Fechadas de natureza pública. No campo "valor pago", deve constar o total de contribuições mensais e facultativas efetuadas no ano, exceto as relativas ao 13º salário. As contribuições que tiverem sido feitas pelo patrocinador também devem ser informadas em "contribuições do ente público patrocinador".

O Departamento de Recursos Humanos do seu órgão deve disponibilizar o informe de rendimentos do IR, contendo os valores de todas as contribuições descontadas em folha. Já as contribuições realizadas diretamente para a Fundação (contribuições facultativas) serão informadas pela própria RS-Prev, que disponibilizará ao participante o respectivo comprovante.

O servidor inscrito automaticamente com 7,5% de alíquota de contribuição tem 90 dias para solicitar a alteração desse percentual. Basta protocolar, na respectiva Unidade de Recursos Humanos, o Requerimento de Alteração de Alíquota, disponível na aba de formulários do site da RS-Prev, podendo escolher entre os percentuais de 4,5% a 7%, sempre em intervalos de 0,5%.

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