Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
- Lei Geral de Proteção de Dados
- Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:(Previsão legal: art. 41 da Lei nº 13.709/2018).
- Atribuições:
Leia aqui a Política de Privacidade de Dados Pessoais da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Estado do Rio Grande do Sul - RS-Prev.
1. ESCOPO
A Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da RS-Prev tem por objetivo estabelecer os princípios e as diretrizes para proteger os dados pessoais e a privacidade dos participantes, assistidos, beneficiários, colaboradores, dirigentes, parceiros de negócios, prestadores de serviços e demais usuários. Tem como referência a Lei Geral de Proteção de Dados, dentre outras normas relativas à proteção de dados.
2. DESTINATÁRIOS
2.1 Esta Política se destina: aos colaboradores e dirigentes da RS-Prev; a todos terceiros, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas que atuam para ou em nome da RS-Prev em operações que envolvam tratamento de dados pessoais que seja realizado no escopo das atividades conduzidas pela RS-Prev; aos agentes de tratamento de dados pessoais externos à RS-Prev e que de qualquer forma se relacionem com esta; e aos Titulares de dados pessoais, cujos dados são tratados pela RS-Prev.
2.2 A adesão à presente Política, bem como a observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é obrigatória a todos os destinatários constantes no item 2.1, na medida em que se relacionam com a RS-Prev.
2.3 Todas as operações que envolvam o tratamento de dados pessoais que sejam realizadas no escopo das atividades conduzidas pela RS-Prev estão sujeitas a esta Política.
3. APLICABILIDADE
Esta Política aplica-se a todos os dados pessoais fornecidos à RS-Prev, por qualquer meio, para a execução de serviços e disponibilização de produtos, além do uso ou acesso ao portal e aplicativo da RS-Prev. Estabelece diretrizes e regras para garantir que seus destinatários entendam e cumpram as legislações que versam sobre proteção de dados pessoais em todas as interações com atuais e futuros Titulares de dados pessoais, terceiros e agentes de tratamento de dados pessoais externos à RS-Prev no âmbito de suas atividades
4. DEFINIÇÕES
Para fins desta Política considera-se:
4.1 aplicativo: programa de software por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdo do dispositivo oferecido pela RS-Prev;
4.2 colaboradores: os empregados, os servidores cedidos, os contratados, os estagiários e os aprendizes;
4.3 dados pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, na forma da legislação vigente;
4.4 dados pessoais sensíveis: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural, e outros dados previstos na legislação vigente;
4.5 dirigentes: membros da Diretoria-Executiva, dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e de outros órgãos estatutários;
4.6 parceiros de negócios: bancos comerciais e de investimentos, prestadores de serviço de gestão dos recursos financeiros, gestão do passivo, gestão dos benefícios programados e não programados e a oferta dos planos a potenciais participantes, inclusive serviços de auditoria independente, de seguro ou resseguro, de comunicação social e de tecnologia da informação que estejam diretamente vinculados à operação dos planos de benefícios e outros prestadores de serviços que atuam junto à RS-Prev;
4.7 participante: o servidor público que aderir ao plano de benefícios administrado pela RS-Prev, bem como o beneficiário e assistido para fins dessa Política;
4.8 portal: se refere ao website no qual a RS-Prev disponibiliza os serviços e conteúdos acessados pelos usuários;
4.9 patrocinador: o Estado do Rio Grande do Sul, por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, da Defensoria Pública e das autarquias e fundações de direito público, bem como os municípios do Estado do Rio Grande do Sul e os demais entes da Federação que aderirem a plano de benefícios, administrados pela RS-Prev;
4.10 titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
4.11 usuário: toda pessoa física, identificada como Titular de dados pessoais, que utiliza website ou aplicativo, contatos telefônicos, e-mail, redes sociais, entre outras interações disponibilizados pela RS-Prev ou vinculados a seus produtos e serviços, incluindo os colaboradores e dirigentes, totalmente capazes de praticar os atos da vida civil, ou os absolutamente ou relativamente incapazes devidamente representados ou assistidos por seus representantes, conforme dispõem os arts. 3º e 4º do Código Civil Brasileiro.
5. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AOS TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Todo e qualquer tratamento de dados pessoais no âmbito da RS-Prev deve ser realizado de acordo com as regras e procedimentos estipulados em normas relativas à proteção de dados pessoais, pautadas na boa-fé, lealdade, respeito e transparência ao tratamento dos dados pessoais e em observância aos princípios elencados no art. 6º da LGPD.
6. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
6.1 A RS-Prev deve empreender medidas de promoção à cultura da proteção dos dados pessoais, sua importância e o dever de zelar pela confidencialidade, sem prejuízo da utilização dos mecanismos necessários de segurança da informação ao adequado tratamento dos dados e observância aos demais normativos.
6.2 Os mecanismos necessários à segurança da informação são os elencados na Política de Gestão e Segurança da Informação (PGSI) da RS-Prev, e suas atualizações posteriores, a qual servirá de guia para a implantação de medidas de proteção que deverão ser aplicadas a todo e qualquer dado pessoal ou sensível tratado em seu âmbito.
6.3 As informações pessoais coletadas pela RS-Prev têm por objetivo prestar e fornecer serviços e produtos aos Titulares, sendo as mínimas necessárias para o cumprimento da finalidade do tratamento dos dados, respeitando os princípios de necessidade, proporcionalidade e relevância, o direito fundamental à privacidade, a legislação vigente e os termos desta Política.
6.4 A utilização das informações necessárias ao tratamento de dados tem a finalidade de assegurar e aprimorar a execução dos serviços prestados pela RS-Prev, ampliar o relacionamento e a satisfação de seus participantes e demais usuários.
6.5 Sempre que necessário, o Titular poderá ser demandado, por meio de acesso ao portal, aplicativos, ou demais canais de comunicação disponibilizados pela RS-Prev, para nova coleta de seu consentimento, que objetiva o atendimento de suas requisições ou serviços com qualidade e segurança.
6.6 Ao acessar o portal, o usuário poderá verificar o teor desta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, inclusive após publicações de alterações dos termos, e será informado sobre a utilização de cookies, que proporciona melhor desempenho da navegação, sem armazenamento de dados pessoais pelo portal.
6.7 Eventuais dúvidas quanto ao tratamento dos dados pessoais podem ser direcionadas ao contato do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais que consta no item 9.4.
7. TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA RS-PREV
7.1 Em relação à coleta, finalidade, compartilhamento, armazenamento, atualização e exclusão dos dados pessoais tratados no âmbito da RS-Prev, considera-se que:
7.1.1 Os dados do usuário podem ser coletados e tratados sempre que o mesmo, ao acessar ou interagir com as funcionalidades do portal ou aplicativo, inserir ou conceder seus dados, mediante aceite desta Política.
7.1.2 Em consonância ao princípio da transparência, a RS-Prev dispõe abaixo sobre o tipo dos dados pessoais coletados, do participante ou demais usuários, conforme o caso, e a finalidade do seu uso, nos moldes do art. 7º da LGPD, mas, sobretudo, para possibilitar o cumprimento do regulamento dos planos de benefícios e das exigências legais ou regulatórias, considerando-se:
7.1.2.1 dados cadastrais: contemplam dados pessoais e dados sensíveis. A finalidade de uso dos dados cadastrais é a identificação do usuário e a segurança em sua conta de acesso; prestação e aprimoramento de serviços previdenciários e obrigações legais deles decorrentes, além do combate a fraudes;
7.1.2.2 dados de identificação digital: contempla dados fornecidos de forma automática, necessários para o funcionamento, performance ou segurança dos aplicativos e do portal. A finalidade de uso dos dados de identificação digital é a identificação do perfil do usuário para desenvolvimento de análises estatísticas ou estudos e prestação de serviços ao usuário.
7.2 Os dados do usuário são coletados e protegidos segundo padrões de confidencialidade e segurança, podendo ser compartilhados nos casos autorizados, para execução dos serviços inerentes a sua coleta, por força de lei ou mediante consentimento do Titular.
7.3 Os dados pessoais serão armazenados de acordo com a legislação aplicável, em servidor localizado em território nacional ou internacional, em razão da execução do contrato previdenciário, obrigação legal ou regulatória, respeitados os direitos dos usuários previstos na legislação, em especial no art. 18 da LGPD.
7.4 A manutenção dos dados deverá ocorrer quando houver finalidades legítimas, por motivo de lei, e para prevenção à fraude e ordem judicial, conforme os prazos prescricionais aplicáveis.
7.5 Os dados pessoais apenas serão compartilhados com parceiros de negócios que tenham firmado instrumento com cláusulas que prevejam o respeito à LGPD, bem como para cumprimento e execução de obrigações legais, regulatórias e contratuais e para a proteção e o exercício regular de direitos do Titular.
7.6 Sempre que possível e exigido por lei, os dados pessoais serão compartilhados com parceiros de negócios com a utilização de meios técnicos razoáveis, disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais os dados percam a possibilidade de associação, direta ou indireta, ao Titular, através do processo de anonimização, conceituado no art. 5º, inciso XI, da LGPD.
7.7 A RS-Prev pode realizar a transferência internacional de dados pessoais, a medida em que faz uso de serviços de nuvem, disponibilizado por empresa autorizada e devidamente contratada, em observância ao art. 1º, inciso II, alínea c, da Resolução CD/ANPD nº 19/2024.
7.8 Os dados pessoais serão excluídos quando se tornarem desnecessários às finalidades descritas nessa Política, exceto se houver obrigação legal de retenção e para resguardar direitos da RS-Prev, respeitados os requisitos de tratamento de dados previstos na legislação, em especial o CAPÍTULO II da LGPD.
7.9 O Titular poderá, a qualquer momento, atualizar ou retificar suas informações e dados cadastrais fornecidos pelo patrocinador ou por meio do portal, aplicativo, além dos demais canais de comunicação disponíveis, consoante direitos elencados no art. 18, inciso III, da LGPD.
7.10 O Titular é responsável pela veracidade e precisão das informações concedidas ou inseridas no portal ou nos aplicativos, inclusive pela manutenção e atualização quando forem de sua responsabilidade.
8. PENALIDADES
O descumprimento das disposições constantes nesta Política e nas normas e políticas complementares, caracteriza infração funcional, a ser apurada em procedimento administrativo disciplinar e civil, sem prejuízo da responsabilidade penal.
9. DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1 Na execução desta Política, a RS-Prev adotará boas práticas de segurança da informação, mecanismos e controles adequados visando à proteção dos dados pessoais e da privacidade na forma da lei.
9.2 A revisão desta Política observa a legislação vigente, bem como os critérios definidos nos normativos internos da RS-Prev, cabendo ao usuário manter-se atualizado quanto às disposições deste documento.
9.3 A íntegra desta Política deverá ficar disponível no sítio eletrônico da RS-Prev, a todos colaboradores, dirigentes, parceiros de negócios, patrocinadores e participantes da RS-Prev, bem como a demais interessados no seu inteiro teor.
9.4 Em caso de dúvidas sobre o tema relacionado neste documento, contatar o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da RS-Prev através do e-mail encarregado-lgpd@rsprev.com.br, pessoa designada pela RS-Prev e operadora para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos moldes do art. 5º, inciso VIII, e conforme atribuições descritas no art. 41, § 2º, ambos da LGPD.
10. REFERÊNCIAS
10.1Código de Ética e de Conduta da RS-Prev;
10.2 Decreto Estadual nº 55.987, de 07 de julho de 2021;
10.3 Estatuto da RS-Prev;
10.4 Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014;
10.5 Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;
10.6 Lei Complementar Estadual nº 14.750, de 15 de outubro de 2015;
10.7 Política de Gestão de Segurança da Informação (PGSI) da RS-Prev.
10.8 Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo (PPLD-FT) da RS-Prev;
10.9Regimento Interno da RS-Prev; e
10.10Resolução CNPC nº 32, de 4 de dezembro de 2019.
