Proteção de Dados Pessoais
- Lei Geral de Proteção de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, por empresas, órgãos e entidades, em ambiente físico ou digital, e tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos cidadãos. Com a instituição da LGPD, pela Lei nº 13.709/2018, foram estabelecidas regras sobre o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção e penalidades para a sua inobservância.
Desde o início das suas atividades, a RS-Prev exerce a cultura de privacidade e proteção de dados tendo, após a edição da lei, intensificado os estudos, articulações e ações para formalizar sua implantação.
Dentre as medidas executadas destacam-se a designação do encarregado pela proteção de dados pessoais e a criação do Comitê de Proteção de Dados, composto por colaboradores de todas as Diretorias. Atrelado a isso, os colaboradores da RS-Prev têm participado de diversos cursos teóricos e práticos que envolvem os temas relacionados à LGPD.
- Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:(Previsão legal: art. 41 da Lei nº 13.709/2018).
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, internacionalmente conhecido como Data Protection Officer (DPO), tem a função de atuar como canal de comunicação entre a Secretaria, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
- Atribuições:
Segundo o § 2º do art. 41 da Lei 13.709, são atividades do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais:
I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
- Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais:
Acesse a Política de Privacidade e de Dados Pessoais da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Estado do Rio Grande do Sul - RS-Prev.
Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (.pdf 695,87 KBytes)
Telefone: (51) 32218904
E-mail: encarregado-lgpd@rsprev.com.br
Endereço: Rua: Washington Luiz, 820, sala 1001.