Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
- Lei Geral de Proteção de Dados
- Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:(Previsão legal: art. 41 da Lei nº 13.709/2018).
- Atribuições:
Leia aqui a Política de Privacidade de Dados Pessoais da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Estado do Rio Grande do Sul - RS-Prev.
1. ESCOPO
1.1 A Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais da RS-Prev tem por objetivo estabelecer os princípios e as diretrizes para proteger os dados pessoais e a privacidade dos participantes, assistidos, beneficiários, colaboradores, parceiros de negócios, prestadores de serviços e demais usuários. Tem como referência a Lei Geral de Proteção de Dados, dentre outras normas relativas à proteção de dados, bem como as descritas no item 5.
2. DESTINATÁRIOS
2.1 Esta Política se destina: aos colaboradores da RS-Prev; a todos terceiros, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas que atuam para ou em nome da RS-Prev em operações que envolvam tratamento de dados pessoais que seja realizado no escopo das atividades conduzidas pela RS-Prev; aos agentes de tratamento de dados pessoais externos à RS-Prev que de qualquer forma se relacionem com a Fundação; e aos titulares de dados pessoais, cujos dados são tratados pela RS-Prev.
2.2 A adesão à presente Política, bem como a observância à Lei Geral de Proteção de Dados –LGPD é obrigatória a todos os destinatários constantes no item 2.1 na medida em que se relacionam com a RS-Prev.
2.3 Todas as operações que envolvam o tratamento de dados pessoais que sejam realizadas no escopo das atividades conduzidas pela RS-Prev estão sujeitas a esta Política.
3. APLICABILIDADE
3.1 Esta Política aplica-se a todos os dados pessoais fornecidos à RS-Prev, por qualquer meio, para a execução de serviços e disponibilização de produtos, além do uso ou acesso ao portal e aplicativo da RS-Prev. Estabelece diretrizes e regras para garantir que seus destinatários entendam e cumpram as legislações que versam sobre proteção de dados pessoais em todas as interações com atuais e futuros titulares de dados pessoais, terceiros e agentes de tratamento de dados pessoais externos à RS-Prev no âmbito de suas atividades.
4. DEFINIÇÕES
4.1 Para fins desta Política considera-se:
I - APLICATIVO: programa de software por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdo do dispositivo oferecido pela RS-Prev.
II - COLABORADORES: membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, membros da Diretoria Executiva e de outros órgãos estatutários, empregados, servidores cedidos, contratados, estagiários e aprendizes da RS-Prev.
III - DADOS PESSOAIS: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, na forma da legislação vigente.
IV - DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural, e outros dados previstos na legislação vigente.
V - PARCEIROS DE NEGÓCIOS: bancos comerciais e de investimentos, prestadores de serviço de gestão dos recursos financeiros, gestão do passivo, gestão dos benefícios programados e não programados e a oferta dos planos a potenciais participantes, inclusive serviços de auditoria independente, de seguro ou resseguro, de comunicação social e de tecnologia da informação que estejam diretamente vinculados à operação dos planos de benefícios e outros prestadores de serviços que atuam junto à RS-Prev.
VI – PARTICIPANTE: o servidor público que aderir ao plano de benefícios administrado pela RSPrev, bem como o beneficiário e assistido para fins dessa Política.
VII - PORTAL: se refere ao website no qual a RS-Prev disponibiliza os serviços e conteúdos acessados pelos usuários.
VIII – PATROCINADOR: o Estado do Rio Grande do Sul, por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, da Defensoria Pública e das autarquias e fundações de direito público, bem como os municípios do Estado do Rio Grande do Sul e os demais entes da Federação que aderirem a plano de benefícios, administrados pela RS-Prev.
IX - USUÁRIO: toda pessoa física, identificada como titular de dados pessoais, que utiliza website ou aplicativo, contatos telefônicos, e-mail, redes sociais, entre outras interações disponibilizados pela RS Prev ou vinculados a seus produtos e serviços, incluindo os colaboradores, totalmente capazes de praticar os atos da vida civil, ou os absolutamente ou relativamente incapazes devidamente representados ou assistidos por seus representantes.
5. REFERÊNCIAS
5.1 Serão utilizados como referência para a elaboração da presente Política, os seguintes normativos e instrumentos:
I - Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet;
II - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
III - Lei Complementar estadual nº 14.750, de 15 de outubro de 2015
IV – Decreto Estadual nº 5.5987, de 07 de julho de 2021 - Política Estadual de Proteção de Dados
Pessoais do Poder Executivo Estadual;
IV - Resolução CNPC nº 32, de 4 de dezembro de 2019;
V - Estatuto da RS-Prev;
VI - Regimento Interno da RS-Prev;
VII - Código de Ética e de Conduta da RS-Prev;
VIII- Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo; e
IX – Política de Gestão de Segurança da Informação da RS-Prev.
6. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AOS TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
6.1 Todo e qualquer tratamento de dados pessoais no âmbito da RS-Prev, deve ser realizado de acordo com as regras e procedimentos estipulados em normas relativas à proteção de dados pessoais, pautadas na boa-fé, lealdade, respeito e transparência ao tratamento dos dados pessoais e nos seguintes princípios:
I - FINALIDADE: os dados pessoais coletados e processados são utilizados para realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, não sendo utilizados de forma incompatível com tais objetivos;
II - ADEQUAÇÃO: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao Titular;
III - NECESSIDADE: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
IV - LIVRE ACESSO: garantia, aos Titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus Dados Pessoais, na forma prazos estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
V - QUALIDADE DOS DADOS: garantia, aos Titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu Tratamento;
VI - TRANSPARÊNCIA: garantia, aos Titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento;
VI - SEGURANÇA: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os Dados Pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
VII - PREVENÇÃO: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
VIII - NÃO DISCRIMINAÇÃO: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
IX - RESPONSABILIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS: demonstração da RS-Prev da adoção de medidas técnicas, operacionais e contratuais eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
7. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
7.1 A RS-Prev deve empreender medidas de promoção à cultura da proteção dos dados pessoais, sua importância e o dever de zelar pela confidencialidade, sem prejuízo da utilização dos mecanismos necessários de segurança da informação ao adequado tratamento dos dados e observância aos demais normativos.
7.2 As informações pessoais coletadas pela RS-Prev têm por objetivo prestar e fornecer serviços e produtos aos participantes, sendo as mínimas necessárias para o cumprimento da finalidade do tratamento dos dados, respeitando os princípios de necessidade, proporcionalidade e relevância, o direito fundamental à privacidade, a legislação vigente e os termos desta Política.
7.3 A utilização das informações necessárias ao tratamento de dados tem a finalidade de assegurar e aprimorar a execução dos serviços prestados pela RS-Prev, ampliar o relacionamento e a satisfação de seus participantes e demais usuários.
7.4 Sempre que necessário o participante poderá ser demandado, por meio de acesso ao portal, aplicativos, ou demais canais de comunicação disponibilizados pela RS-Prev, para nova coleta de seu consentimento, que objetiva o atendimento de suas requisições ou serviços com qualidade e
segurança.
7.5 Ao acessar o portal, o usuário poderá verificar o teor desta Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais, inclusive após publicações de alterações dos termos, e será informado sobre a utilização de cookies, que proporciona melhor desempenho da navegação, sem armazenamento de dados pessoais pelo portal.
7.6 Eventuais dúvidas quanto ao tratamento dos dados pessoais podem ser direcionadas por meio dos canais de comunicação e relacionamento disponíveis e acessíveis no portal da RS-Prev, inclusive pelo contato do Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais que consta no item 10.5.
8. TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA RS-PREV
8.1 Em relação à coleta, finalidade, compartilhamento, armazenamento, atualização e exclusão dos dados pessoais tratados no âmbito da RS-Prev, considera-se que:
8.1.1 Os dados do usuário podem ser coletados e tratados sempre que o mesmo, ao acessar ou interagir com as funcionalidades do portal ou aplicativo, inserir ou conceder seus dados.
8.1.2 Em consonância ao princípio da transparência, a RS-Prev dispõe abaixo sobre o tipo dos dados pessoais coletados, do participante ou demais usuários, conforme o caso, e a finalidade do seu uso, sobretudo para possibilitar o cumprimento do regulamento dos planos de benefícios e dsa exigências legais ou regulatórias, considerando-se:
I - DADOS CADASTRAIS: contemplam dados pessoais e dados pessoais sensíveis.
II - FINALIDADE DE USO DOS DADOS CADASTRAIS: identificação do usuário e a segurança em sua conta de acesso; prestação e aprimoramento de serviços previdenciários e obrigações legais deles decorrentes, além do combate a fraudes.
III - DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DIGITAL: contempla dados fornecidos de forma automática, necessários para o funcionamento, performance ou segurança dos aplicativos e do portal.
IV - FINALIDADE DE USO DOS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DIGITAL: identificação do perfil do usuário para desenvolvimento de análises estatísticas ou estudos e prestação de serviços ao usuário.
8.2 Os dados do usuário são coletados e protegidos segundo padrões de confidencialidade e segurança, podendo ser compartilhados nos casos autorizados, para execução dos serviços inerentes a sua coleta ou por força de lei.
8.3 Os dados pessoais serão armazenados de acordo com a legislação aplicável, em servidor localizado em território nacional ou internacional, em razão da execução do contrato previdenciário, obrigação legal ou regulatória, respeitados os direitos dos usuários previstos na legislação.
8.4 A manutenção dos dados deverá ocorrer quando houver finalidades legítimas, por motivo de lei, e para prevenção à fraude e ordem judicial, conforme os prazos prescricionais aplicáveis.
8.5 Os dados pessoais apenas serão compartilhados com parceiros de negócios que tenham firmado instrumento com cláusulas que prevejam o respeito à LGPD, bem como para cumprimento e execução de obrigações legais, regulatórias e contratuais e para a proteção e o exercício regular de direitos do participante.
8.6 Os dados pessoais serão excluídos quando se tornarem desnecessários às finalidades descritas nessa Política, exceto se houver obrigação legal de retenção e para resguardar direitos da RS-Prev, respeitados os requisitos de tratamento de dados previstos na legislação.
8.7 O participante poderá, a qualquer momento, atualizar ou retificar suas informações e dados cadastrais fornecidos pelo patrocinador ou por meio do portal, aplicativo, além dos demais canais de comunicação disponíveis.
8.8 O participante é responsável pela veracidade e precisão das informações concedidas ou inseridas no portal ou nos aplicativos, inclusive pela manutenção e atualização quando forem de sua responsabilidade.
9. PENALIDADES
9.1 O descumprimento das disposições constantes nesta Política e nas normas e políticas complementares, caracteriza infração funcional, a ser apurada em procedimento administrativo disciplinar e civil, sem prejuízo da responsabilidade penal.
10. DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1 Na execução desta Política, a RS-Prev adotará boas práticas de segurança da informação, mecanismos e controles adequados visando à proteção dos dados pessoais e da privacidade na forma da lei.
10.2 A revisão desta Política será realizada observando a legislação vigente, bem como os critérios definidos nos normativos internos da RS-Prev, cabendo ao usuário manter-se atualizado quanto às disposições deste documento.
10.3 A íntegra desta Política deverá ficar disponível no sítio eletrônico da RS-Prev, a todos colaboradores, parceiros de negócios e patrocinadores e participantes da RS-Prev, bem como a demais interessados no seu inteiro teor.
10.4 Em caso de dúvidas sobre o tema relacionado neste documento, contatar a Encarregada pela Proteção dos Dados Pessoais da RS-Prev através do e-mail: encarregado-lgpd@rsprev.com.br.
