Resolução CD 01, de 10/05/2016- Revogada - Fixa a remuneração dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e da Diretoria-Executiva.

Resolução CD 02, de 07/11/2016- Revogada - Aprova o quadro de pessoal de provimento por livre nomeação da RS-Prev e fixa remunerações das respectivas funções.

Resolução CD 03, de 07/11/2016 -  Revogada - Dispõe sobre a realização de pequenas despesas no âmbito da Fundação. 

Resolução  CD 04, de 19/12/2016 - Dispõe sobre o pagamento de diárias e passagens aos membros dos órgãos de deliberação colegiada e aos colaboradores da RS-Prev (.PDF 1,37 MBytes)

Resolução CD 05, de 13/03/2017- Revogada - Altera o Anexo Único da Resolução CD n° 02, de 7 de novembro  de 2016.

Resolução CD 06, de 12/06/2017- Revogada - Altera o Anexo Único da Resolução CD n° 02, de 7 de novembro  de 2016.

Resolução CD 07, de 14/08/2017- Revogada - Dispõe sobre o processo de contratação referente à atividade-fim no âmbito da RS-Prev. 

Resolução CD 08, de 12/03/2018 - Revogada - Dispõe sobre adesão de municípios a plano de benefícios administrado pela RS-Prev.

Resolução CD 09, de 13/08/2018- Revogada - Altera o Anexo Único da Resolução CD n° 1, de 10 de maio de 2016.

Resolução CD 10, de 17/09/2018- Revogada - Aprova o plano de cargos e salários do quadro de provimento por livre nomeação e estabelece parâmetros para a avaliação de desempenho no âmbito da RS-Prev. 

Resolução CD 11, de 22/10/2018 -  Revogada - Dispõe sobre a realização de pequenas despesas no âmbito da Fundação. 

Resolução CD 12, de 12/11/2018 - Fixa a remuneração dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e da Diretoria-Executiva da RS-Prev.

Resolução CD 13, de 10/12/2018 - Estabelece política de alçadas decisórias no âmbito da RS-Prev  (.pdf 1,83 MBytes)

Resolução CD 14, de 08/07/2019 - Revogada - Altera os anexos I e II da Resolução CD nº 10, de 17 de setembro de 2018.

Resolução CD 15, de 16/12/2019 - Estabelece a política de alçadas para aprovação de operações financeiras relativas a investimentos e/ou desinvestimentos da RS-Prev. (.pdf 580,92 KBytes)

Resolução CD 16, de 13/04/2020 - Dispõe sobre o regramento para realização dos processos de recrutamento e seleção para contratação de pessoal para preenchimento de vagas no quadro de provimento por livre nomeação no âmbito da Fundação (.pdf 545,23 KBytes)

Resolução CD 18, de 08/02/2021 - Revogada - Altera o anexo I da Resolução 10 e dá outras providências.

Resolução CD 19, de 29/03/2021- Estabelece a Politica de Prevenção à Lavagem Dinheiro e ao Financiamento Terrorismo (.pdf 1,21 MBytes)

Resolução CD 21, de 24/05/2021 Dispõe sobre plano de cargos e salários        (.pdf 1.005,25 KBytes)

Resolução CD 22, de 19/07/2021 - Dispõe sobre as contratações na atividade fim no âmbito da RS-Prev (.pdf 734,55 KBytes)

Resolução CD 23, de 21/09/2021 - Dispõe sobre a realização das pequenas despesas (.pdf 1,42 MBytes)

Resolução CD 25, de 21/02/2022 - Altera Anexo Único da Resolução CD 13 (.pdf 1,77 MBytes)

Resolução CD 26, de 02/05/2022 - Fixa a remuneração e as vantagens concedidas aos membros da Diretoria-Executiva, bem como a remuneração dos membros dos Conselho (.pdf 658,75 KBytes).

Resolução CD 27, de 13/02/2022 - Altera o Anexo I da Resolução CD nº 21, de 24 de maio de 2021,que aprovou o plano de cargos e salários do quadro de provimento por livre nomeação e estabeleceu parâmetros para a avaliação de desempenho no âmbito da RS-Prev.

Resolução CD 28, de 04/09/2023 - Altera o Anexo Único da Resolução 26, de 02/05/2022 (.pdf 602,83 KBytes)

Resolução CD 29, de 04/09/2023 - Altera o Anexo Único da Resolução 04, de 19/12/2016 (.pdf 611,09 KBytes)

Resolução CD 30, de 29/01/2024 - Política de Gestão de Riscos (.pdf 499,08 KBytes)

Resolução CD 31 de 19/02/2024 -Altera a  Resolução 15 de 16/12/2019 - Política de Alçadas de Investimentos (.pdf 290,31 KBytes)

 

RESOLUÇÕES 

Resolução DE 01, de 02 de julho de 2020 - Estabelece normas internas relativas à designação e atuação dos fiscais e gestores de contratos e instrumentos congêneres da atividade-meio e da atividade-fim firmados no âmbito da Fundação.

Resolução DE 02, de 11 de agosto de 2022 - Estabelece a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Estado do Rio Grande do Sul - RS-Prev.

Resolução DE 03, de 11 de agosto de 2022 - Estabelece a Política de Gestão e Segurança da Informação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Estado do Rio Grande do Sul - RS-Prev.

Resolução DE 04, de 10 de agosto de 2023 - Altera o preâmbulo, o artigo 1º, caput, e os Anexos I e II da Resolução DE nº 01, de 02 de julho de 2020, que estabelece normas internas relativas à designação e atuação dos fiscais e gestores de contratos e instrumentos congêneres da atividade-meio e da atividade-fim firmados no âmbito da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Estado do Rio Grande do Sul  

 Resolução DE 07, de 22 de março de 2024 - Regulamenta as normas e procedimentos de
licitações e contratações diretas, fundamentadas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Estado do Rio Grande do Sul - RS-Prev. 

Resolução DE 08, de 26 de julho de 2024 - Altera os Anexos I e II da Resolução DE nº 04, de 10 de agosto de 2023, que altera o preâmbulo, o artigo 1º, o caput e os Anexos I e II da Resolução DE nº 01, de 02 de julho de 2020, que estabelecem normas internas relativas à designação e atuação dos fiscais e gestores de contratos e instrumentos congêneres da atividade-meio e da atividade-fim.

2024:

 PORTARIA 002 2024 Designação de Encarregada de Dados Pessoais - LGPD (.pdf 230,93 KBytes)

 PORTARIA 003 2024 Designação de Fiscalização COEZZI  (.pdf 319,45 KBytes)

 PORTARIA 004  2024 Designação de Fiscalização CICLOGE (.pdf 320,07 KBytes)

 PORTARIA 005 2024 FISCALIZAÇÃO LOCAÇÃO SEDE (.pdf 272,47 KBytes)

 PORTARIA 006 2024 FISCALIZAÇÃO GESTÃO DE TIC SGI (.pdf 273,08 KBytes)

 PORTARIA 007 2024 FISCALIZAÇÃO LICENÇAS MICROSOFT OF365 (.pdf 272,46 KBytes)

 PORTARIA 008 2024 FISCALIZAÇÃO AGENTE ESTÁGIOS (.pdf 272,72 KBytes)

 PORTARIA 009 2024 FISCALIZAÇÃO PLANO MÉDICO (.pdf 273,03 KBytes)

 PORTARIA 010 2024 FISCALIZAÇÃO VALE ALIMENTAÇÃO REFEIÇÃO (.pdf 273,11 KBytes)

 PORTARIA 011 2024 FISCALIZAÇÃO CERTIFICADOS DIGITAIS (.pdf 271,98 KBytes)

 PORTARIA 012 2024 FISCALIZAÇÃO TELEFONIA FIXA (.pdf 272,30 KBytes)

 PORTARIA 013 2024 FISCALIZAÇÃO PLANO ODONTOLÓGICO (.pdf 273,03 KBytes)

 PORTARIA 014 2024 FISCALIZAÇÃO INTERNET EXTERNA (.pdf 272,34 KBytes)

 PORTARIA 015 2024 FISCALIZAÇÃO INT PROCERGS (.pdf 272,99 KBytes)

 PORTARIA 016 2024 FISCALIZAÇÃO FIREWALL (.pdf 272,95 KBytes)

 PORTARIA 017 2024 FISCALIZAÇÃO MTP PROA PROCERGS (.pdf 272,72 KBytes)

 PORTARIA 018 2024 FISCALIZAÇÃO COI HSP SRE ADS PROCERGS (.pdf 273,37 KBytes)

 PORTARIA 019 2024 FISCALIZAÇÃO EDI PROCERGS (.pdf 273,21 KBytes)

 PORTARIA 020 2024 FISCALIZAÇÃO LIMPEZA E COPEIRAGEM (.pdf 271,94 KBytes)

 PORTARIA 021 2024 FISCALIZAÇÃO PGE (.pdf 272,80 KBytes)

 PORTARIA 022 2024 FISCALIZAÇÃO SUITE GERENCIADO OF365 (.pdf 272,45 KBytes)

 PORTARIA 023 2024 FISCALIZAÇÃO OUTSOURCING IMPRESSORAS (.pdf 272,54 KBytes)

 PORTARIA 024 2024 FISCALIZAÇÃO TELEFONIA MOVEL (.pdf 272,45 KBytes)

 PORTARIA 025 2024 FISCALIZAÇÃO PONTO ELETRONICO (.pdf 272,84 KBytes)

 PORTARIA 026 2024 FISCALIZACAO PLATAFORMA ASSINATURA DIGITAL (.pdf 222,77 KBytes)

 PORTARIA 027 2024 FISCALIZAÇÃO AUDITORIA EXTERNA INDEPENDENTE (.pdf 282,03 KBytes)

 PORTARIA 028 2024 FISCALIZAÇÃO SEGURO DE VIDA (.pdf 273,00 KBytes)

 PORTARIA 029 2024 FISCALIZACAO EMAIL MARKETING (.pdf 216,68 KBytes)

 PORTARIA 030 2024 FISCALIZACAO COMUNICACAO SOCIAL (.pdf 215,44 KBytes)

 PORTARIA 031 2024 FISCALIZAÇÃO SERVIÇOS SEMST (.pdf 273,28 KBytes)

 PORTARIA 032 2024 FISCALIZAÇÃO SISTEMA PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO (.pdf 272,74 KBytes)

 PORTARIA 033 2024 DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA (.pdf 458,53 KBytes)

 PORTARIA 034 2024 FISCALIZAÇÃO AGENCIAMENTO DE PASSAGENS AEREAS (.pdf 287,01 KBytes)

 PORTARIA 035 2024 FISCALIZAÇÃO PLANO ODONTOLOGICO (.pdf 288,32 KBytes)

2023:

Portaria 001/2023 Doctor Clin Plano Médico (.pdf 259,23 KBytes)

Portaria 002/2023 GP Soluções Comunicação  (.pdf 258,82 KBytes)

Portaria 004/2023 Flash VA e VR(.pdf 258,00 KBytes)

Portaria 005/2023 Designação de encarregada de dados pessoais LGPD(.pdf 263,22 KBytes)

Portaria 006/2023 Comitê LGPD Designação (.pdf 263,80 KBytes)

Portaria 007/2023 Fiscal de Contrato - GP Soluções BSP- API (.pdf 257,66 KBytes)

Portaria 008/2023 Fiscal de Contrato - Allure Consultoria Gestão Integrada de Riscos (.pdf 258,31 KBytes)

Portaria 009/2023 Fiscal de Contrato - Banrisul Certificados Digitais (.pdf 255,69 KBytes)

Portaria 010/2023 Fiscal de Contrato - OI SA Telefone Fixo (.pdf 259,87 KBytes)

Portaria 011/2023 Fiscal de Contrato - Ecos Turismo Passagens aereas (.pdf 255,15 KBytes)

Portaria 012/2023 Fiscal de Contrato - Uniodonto Plano odontológico (.pdf 255,25 KBytes)

Portaria 013/2023 Fiscal de Contrato - Internet Vivo (.pdf 259,52 KBytes)

Portaria 014/2023 Fiscal de Contrato - Internet Procergs (.pdf 259,96 KBytes)

Portaria 015/2023 Fiscal de Contrato - Lenon Intel Inove Firewall (.pdf 257,97 KBytes)

Portaria 016/2023 Fiscal de Contrato - Procergs  (.pdf 260,08 KBytes)

Portaria 017/2023 Fiscal de Contrato - COI SRE ADS (.pdf 253,24 KBytes)

Portaria 019/2023 Fiscal de Contrato - EDI TROCA DOC (.pdf 260,15 KBytes)

Portaria 020/2023 Fiscal de Contrato - Email marketing (.pdf 257,90 KBytes)

Portaria 021/2023 Fiscal de Contrato - Floripa Terceirizados(.pdf 259,05 KBytes)

Portaria 023/2023 Fiscal de Contrato - Procuradoria Geral do Estado(.pdf 252,69 KBytes)

Portaria 025/2023 Fiscal de Contrato - PROCERGS (.pdf 255,90 KBytes)

Portaria 026/2023 Fiscal de Contrato - Astorial Loc Impressoras (.pdf 252,25 KBytes)

Portaria 027/2023 Fiscal de Contrato - TIM S (.pdf 214,05 KBytes)

Portaria 028/2023 Fiscal de Contrato - IFRACTAL (.pdf 358,48 KBytes)

Portaria 029/2023 Designação de Secretária Executiva dos Órgãos Colegiados (.pdf 299,43 KBytes)

Portaria 030 2023 Agente de Contratação Lei nº 14 133 (.pdf 569,19 KBytes)

Portaria 031 2023 Comissão de Contratação Lei  nº 14 133 (.pdf 573,87 KBytes)

Portaria 032 2023 Comissão Permanenete de Licitação Lei nº 8 666 (.pdf 383,36 KBytes)

Portaria 033 2023 Equipe de Apoio Lei nº 14 133 (.pdf 567,60 KBytes)

Portaria 034 2023 Pregoeiro Lei nº14 133 (.pdf 564,33 KBytes)

Portaria 035 2023 Fiscal de Contrato - Ideia Business (.pdf 294,02 KBytes)

Portaria 036 2023 Taticca Auditores Independentes (.pdf 292,93 KBytes)

2022: 

Portaria 003/ 2022 -Dispõe do colaborador indicado para o exercício da função de fiscalização de contrato no âmbito da fundação (.pdf 256,26 KBytes)

Portaria 007/2022 - Dispõe do colaborador indicado para o exercício da função de fiscalização de contrato no âmbito da fundação (.pdf 259,05 KBytes)

Portaria 009/2022 MICROSOFT 365 (.pdf 259,14 KBytes)

Portaria 010/2022 CRITÉRIO (.pdf 426,42 KBytes)

Portaria 012/2022 Agente ntegracao de estágio (.pdf 256,07 KBytes)

2021:

Portaria 002/2021 Dispõe sobre a designação do colaborador indicado para o exercício da função de fiscalização de contrato no âmbito da Fundação.

Portaria 004/2021- Dispõe sobre a designação do colaborador indicado para o exercício da função de fiscalização de contrato no âmbito da Fundação.

Portaria 006/2021- Dispõe sobre a designação do colaborador indicado para o exercício da função de fiscalização de contrato no âmbito da Fundação.

Portaria 007/2021- Dispõe sobre a designação do colaborador indicado para o exercício da função de fiscalização de contrato da Fundação.

Portaria 008/2021- Dispõe sobre a designação do colaborador indicado para o exercício da função de fiscalização de contrato no âmbito da Fundação.

Portaria 010/2021- Dispõe sobre a designação do colaborador indicado para o exercício da função de fiscalização de contrato no âmbito da Fundação.

Portaria 011/2021- Dispõe sobre a designação do colaborador indicado para o exercício da função de fiscalização de contrato no âmbito da Fundação.

Portaria 014/2021- Dispõe sobre a designação do colaborador indicado para o exercício da função de fiscalização de contrato no âmbito da Fundação.

Portaria 016/2021- Dispõe sobre a designação do colaborador indicado para o exercício da função de fiscalização de contrato no âmbito da Fundação. 

Portaria 026/2021- Dispõe sobre a designação do colaborador indicado para o exercício da função de fiscalização de contrato no âmbito da Fundação.

Portaria 027/2021- Dispõe sobre a designação do colaborador indicado para o exercício da função de fiscalização de contrato no âmbito da Fundação.

Portaria 032/2021- Dispõe sobre a designação do colaborador indicado para o exercício da função de fiscalização de contrato no âmbito da Fundação. 

2020: 

Portaria 001/2020 Dispõe sobre a designação de colaborador indicado para o exercício da função de fiscalização de contrato no âmbito da Fundação.

Portaria 003/2020 Dispõe sobre a designação de colaborador indicado para o exercício da função de fiscalização de contrato no âmbito da Fundação. 

2018:

 

Portaria 003/2018 - Nomeação dos Membros da Comissão Permanente de Licitação (.pdf 486,51 KBytes)

Portaria 004/2018 - Nomeação de Pregoeiro e Equipe de Apoio (.pdf 423,12 KBytes).

2024:

 Súmula 97ª CF (.pdf 337,55 KBytes)

 Súmula 98ª CF (.pdf 332,95 KBytes)

 Súmula 99ª CF (.pdf 335,10 KBytes)

 Súmula 100ª CF (.pdf 334,93 KBytes)

 Súmula 101ª CF (.pdf 332,05 KBytes)

 Súmula 102ª CF (.pdf 405,04 KBytes)

Súmula 103ª CF (.pdf 391,07 KBytes)

Súmula 104ª CF (.pdf 389,75 KBytes)

Súmula 105ª CF (.pdf 386,84 KBytes)

2023:

 Súmula 84ª CF (.pdf 525,28 KBytes)

 Súmula 85ª CF (.pdf 593,18 KBytes)

 Súmula 86ª CF (.pdf 594,86 KBytes)

 Súmula 87ª CF (.pdf 580,31 KBytes)

 Súmula 88ª CF (.pdf 579,66 KBytes)

 Súmula 89ª CF (.pdf 682,70 KBytes)

 Súmula 90ª CF (.pdf 582,67 KBytes)

 Súmula 91ª CF (.pdf 517,86 KBytes)

 Súmula 92ª CF (.pdf 336,02 KBytes)

 Súmula 93ª CF (.pdf 355,08 KBytes)

 Súmula 94ª CF (.pdf 354,19 KBytes)

 Súmula 95ª CF (.pdf 271,40 KBytes)

 Súmula 96ª CF (.pdf 324,32 KBytes)

2022:

 Súmula 71ª CF (.pdf 595,15 KBytes)

 Súmula 72ª CF (.pdf 676,11 KBytes)

 Súmula 73ª CF (.pdf 678,76 KBytes)

 Súmula 74ª CF (.pdf 583,65 KBytes)

 Súmula 75ª CF (.pdf 595,20 KBytes)

 Súmula 76ª CF (.pdf 1,17 MBytes)

 Súmula 77ª CF (.pdf 632,98 KBytes)

 Súmula 78ª CF (.pdf 633,49 KBytes) 

 Súmula 79ª CF  (.pdf 593,02 KBytes)

 Súmula 80ª CF (.pdf 596,27 KBytes)

 Súmula 81ª CF (.pdf 591,33 KBytes)

 Súmula 82ª CF (.pdf 494,80 KBytes)

 Súmula 83ª CF (.pdf 492,38 KBytes)   

2021:

 Súmula 58ª CF (.pdf 139,09 KBytes)

 Súmula 59ª CF (.pdf 130,85 KBytes)

  Súmula 60ª CF (.pdf 135,55 KBytes)

 Súmula 61ª  CF (.pdf 196,94 KBytes)

 Súmula 62ª  CF (.pdf 157,08 KBytes)

 Súmula 63ª  CF (.pdf 495,88 KBytes)

 Súmula 64ª  CF (.pdf 495,38 KBytes)

 Súmula 65ª  CF (.pdf 496,35 KBytes)

 Súmula 66ª  CF (.pdf 581,29 KBytes)

 Súmula 67ª  CF (.pdf 447,73 KBytes)

 Súmula 68ª CF (.pdf 452,54 KBytes)

 Súmula 69ª CF (.pdf 539,50 KBytes)

 Súmula 70ª CF (.pdf 589,59 KBytes)

2020:

 Súmula 46ª CF (.pdf 138,56 KBytes)

 Súmula 47ª CF (.pdf 152,78 KBytes)

 Súmula 48ª CF (.pdf 133,25 KBytes)

 Súmula 49ª CF (.pdf 307,01 KBytes)

 Súmula 50ª CF (.pdf 180,06 KBytes)

 Súmula 51ª CF (.pdf 157,48 KBytes)

 Súmula 52ª CF (.pdf 214,63 KBytes)

 Súmula 53ª CF (.pdf 151,67 KBytes)

 Súmula 54ª CF (.pdf 907,78 KBytes)

 Súmula 55ª CF (.pdf 171,23 KBytes)

 Súmula 56ª CF (.pdf 128,42 KBytes)

 Súmula 57ª CF (.pdf 182,89 KBytes)

2019:

 Súmula 34ª CF (.pdf 524,02 KBytes)

 Súmula 35ª CF (.pdf 580,75 KBytes)

 Súmula 36ª CF (.pdf 734,92 KBytes)

 Súmula 37ª CF (.pdf 534,30 KBytes)

 Súmula 38ª CF (.pdf 115,49 KBytes)

 Súmula 39ª CF (.pdf 121,85 KBytes)

 Súmula 40ª CF (.pdf 156,68 KBytes)

 Súmula 41ª CF (.pdf 151,95 KBytes)

 Súmula 42ª CF (.pdf 126,99 KBytes)

 Súmula 43ª CF (.pdf 126,99 KBytes)

 Súmula 44ª CF (.pdf 132,79 KBytes)

 Súmula 45ª CF (.pdf 157,63 KBytes)

2018:

 Súmula 21ª CF (.pdf 155,56 KBytes)

 Súmula 22ª CF (.pdf 161,02 KBytes)

 Súmula 23ª CF (.docx 61,28 KBytes)

 Súmula 24ª CF (.pdf 191,35 KBytes)

 Súmula 25ª CF (.pdf 368,26 KBytes)

 Súmula 26ª CF (.pdf 225,45 KBytes)

 Súmula 27ª CF (.pdf 487,31 KBytes)

 Súmula 28ª CF (.pdf 420,25 KBytes)

 Súmula 29ª CF (.pdf 427,42 KBytes)

 Súmula 30ª CF (.pdf 573,52 KBytes)

 Súmula 31ª CF (.pdf 424,32 KBytes)

 Súmula 32ª CF (.pdf 476,21 KBytes)

 Súmula 33ª CF (.pdf 539,83 KBytes)

 

2024:

 Súmula 97ª CD (.pdf 607,87 KBytes)

 Súmula 98ª CD (.pdf 636,96 KBytes)

 Súmula 99ª CD  (.pdf 1,41 MBytes)

 Súmula 100ª CD (.pdf 586,16 KBytes)

 Súmula 101ª CD (.pdf 561,74 KBytes)

 Súmula 102ª CD(.pdf 642,89 KBytes)

 Súmula 103ª CD (.pdf 640,66 KBytes)

 Súmula 104ª CD (.pdf 642,01 KBytes)

 Súmula 105ª CD (.pdf 640,02 KBytes)

Súmula 106ª CD (.pdf 518,42 KBytes)

Súmula 107ª CD (.pdf 613,32 KBytes)

Súmula 108ª CD (.pdf 612,91 KBytes)

Súmula 109ª CD (.pdf 613,73 KBytes)

2023:

 Súmula 86ª CD (.pdf 1,41 MBytes)

 Súmula 87ª CD (.pdf 1,43 MBytes)

 Súmula 88ª RO CD (.pdf 709,91 KBytes)

 Súmula 89ª CD (.pdf 1,33 MBytes)

 Súmula 90ª CD (.pdf 610,77 KBytes)

 Súmula 91ª CD (.pdf 715,35 KBytes)

 Súmula 92ª CD (.pdf 703,61 KBytes)

 Súmula 93ª CD (.pdf 581,64 KBytes)

 Súmula 94ª CD (.pdf 585,24 KBytes)

 Súmula 95ª CD (.pdf 599,38 KBytes)

 Súmula 96ª CD (.pdf 581,84 KBytes)

2022:

 Súmula 72ª CD (.pdf 1,57 MBytes)

 Súmula 73ª CD (.pdf 1,10 MBytes)

 Súmula 74ª EXT CD (.pdf 1,28 MBytes)

 Súmula 75ª CD (.pdf 710,16 KBytes)

 Súmula 76ª EXT CD (.pdf 1,21 MBytes) 

 Sumula 77ª CD (.pdf 711,43 KBytes)

 Súmula 78ª CD (.pdf 1,34 MBytes)

 Súmula 79ª CD (.pdf 709,24 KBytes)

 Súmula 80ª CD (.pdf 708,37 KBytes)

 Súmula 81ª CD (.pdf 704,57 KBytes)

 Súmula 82ª CD (.pdf 1,39 MBytes)

 Súmula 83ª CD (.pdf 1,39 MBytes)

 Súmula 84ª CD (.pdf 1,29 MBytes)

 Súmula 85ª CD (.pdf 607,70 KBytes)

2021:

 Súmula 58ª CD (.pdf 733,49 KBytes)

 Súmula 59ª CD (.pdf 730,41 KBytes)

 Súmula 60ª CD (.pdf 1,13 MBytes)

 Súmula 61ª CD (.pdf 1,25 MBytes)

 Súmula 62ª CD (.pdf 1,17 MBytes)

 Súmula 63ª CD (.pdf 1,19 MBytes)

 Súmula 64ª CD (.pdf 1,29 MBytes)

 Súmula 65ª EXT CD (.pdf 1,31 MBytes)

 Súmula 66ª CD (.pdf 523,58 KBytes)

 Súmula 67ª CD (.pdf 1,37 MBytes)

 Súmula 68ª CD (.pdf 591,88 KBytes)

 Súmula 69ª CD (.pdf 690,82 KBytes)

 Súmula 70ª CD (.pdf 691,56 KBytes)

 Súmula 71ª CD (.pdf 690,63 KBytes)

2020:

 Súmula 46ª CD (.pdf 150,31 KBytes)

 Súmula 47ª CD (.pdf 441,43 KBytes)

 Sumula 48ª CD (.pdf 500,20 KBytes)

 Súmula 49ª CD (.pdf 444,00 KBytes)

 Súmula 50ª CD (.pdf 536,60 KBytes)

 Súmula 51ª CD (.pdf 837,08 KBytes)

 Súmula 52ª CD (.pdf 1.023,26 KBytes)

 Súmula 53ª CD (.pdf 1,12 MBytes)

 Súmula 54ª CD (.pdf 1,06 MBytes)

 Súmula 7ª RE CD (.pdf 1,02 MBytes)

 Súmula 55ª CD (.pdf 1,15 MBytes)

 Súmula 56ª CD (.pdf 1,15 MBytes)

 Súmula 57ª CD (.pdf 1,18 MBytes)

2019:

 Súmula 34ª CD (.pdf 560,70 KBytes)

 Súmula 35ª CD (.pdf 527,44 KBytes)

 Súmula 36ª CD (.pdf 478,26 KBytes)

 Súmula 37ª CD (.pdf 170,85 KBytes)

 Súmula 38ª CD (.pdf 167,48 KBytes)

 Súmula 39ª CD (.pdf 137,79 KBytes)

 Súmula 40ª CD (.pdf 173,89 KBytes)

 Súmula 41ª CD (.pdf 185,55 KBytes)

 Súmula 42ª CD (.pdf 150,34 KBytes) 

 Súmula 43ª CD (.pdf 172,91 KBytes)

 Súmula 44ª CD (.pdf 138,55 KBytes)

 Súmula 45ª CD (.pdf 135,51 KBytes)

2018:

 Súmula 21ª CD (.pdf 187,88 KBytes)

 Súmula 22ª CD (.pdf 238,15 KBytes)

 Súmula 23ª CD (.pdf 148,37 KBytes)

 Súmula 24ª CD (.pdf 506,69 KBytes)

 Súmula 25ª CD (.pdf 216,49 KBytes)

 Súmula 26ª CD (.pdf 470,56 KBytes)

 Súmula 27ª CD (.pdf 528,98 KBytes)

 Súmula 28ª CD (.pdf 729,66 KBytes)

 Súmula 29ª CD (.pdf 632,74 KBytes)

 Súmula 30ª CD (.pdf 794,45 KBytes)

 Súmula 31ª CD (.pdf 614,98 KBytes)

 Súmula 32ª CD (.pdf 593,04 KBytes)

 Súmula 33ª CD (.pdf 755,94 KBytes)