No dia 31 de março de 2017, foi publicada no Diário Oficial do Estado a Orientação Normativa da SMARH n° 01/2017, que estabelece procedimentos a serem observados pelas unidades de pessoal do Poder Executivo quanto ao Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos estaduais.

A Orientação Normativa dispõe sobre as atribuições das unidades de pessoal quanto aos aspectos operacionais da aplicação do regime previdenciário e a inscrição dos servidores no plano de previdência complementar da RS-Prev.

O Regime de Previdência Complementar, de que trata a Lei Complementar nº 14.750/2015, entrou em vigor em 19 de agosto de 2016. Desde então, os servidores efetivos civis que ingressarem no serviço público estarão abrangidos pelas novas regras e poderão optar pelo plano de benefícios administrado pela RS-Prev no planejamento de sua aposentadoria.

Confira a Orientação Normativa na íntegra:  Orientação Normativa (.pdf 272,63 KBytes)